A Associação dos Moradores dos Jardins Petrópolis e dos Estados – SAJAPE protocolou denúncia junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) a respeito de um condomínio horizontal (R2h-3), situado em Zona Exclusivamente Residencial – ZER-1, que apresenta graves irregularidades em sua aprovação e execução.

O empreendimento, atualmente paralisado, foi autorizado para quatro pavimentos, mas apresenta altura superior ao gabarito máximo permitido para a ZER-1, que é de 10 metros, conforme previsto no Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014) e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016). Além disso, a definição da entrada principal e do pavimento térreo não atende às exigências legais, o que caracteriza aprovação em desacordo com a legislação urbanística.

As irregularidades constatadas vão de encontro também ao Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (Lei nº 16.642/2017), que estabelece parâmetros técnicos para aprovação e execução de construções.

Outro ponto de preocupação é o estado de abandono da obra, que compromete a paisagem urbana, gera insegurança na vizinhança e desvaloriza os imóveis do entorno.

A SAJAPE reitera a necessidade de atuação imediata dos órgãos públicos para a apuração das irregularidades, a revisão das licenças concedidas e a adoção de medidas corretivas que assegurem o respeito à legislação urbanística e à qualidade de vida da comunidade local.