A SAJAPE encaminhou denúncia à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) pedindo vistoria no estabelecimento de Beach Tênis localizado na Rua Miranda Guerra, 847 – Brooklin, conhecido como Kanoa’s Beach Sports.

Segundo relatos de moradores, o espaço, além de funcionar como academia esportiva, tem promovido festas com música alta e eventos nos finais de semana, causando forte incômodo à comunidade local. Também foi apontado o uso irregular do estacionamento, com impactos no trânsito e no sossego das ruas próximas.

A SAJAPE destaca que não é contra práticas esportivas ou de lazer, mas defende que atividades comerciais devem respeitar a legislação urbana e a tranquilidade da vizinhança. O pedido de vistoria tem como objetivo verificar se o empreendimento está em conformidade com as normas de licenciamento e uso do solo previstas pela Prefeitura.

“Nosso papel é representar os moradores e buscar equilíbrio entre atividades privadas e a qualidade de vida da comunidade. O lazer é importante, mas precisa estar dentro da lei e com respeito ao entorno”, ressaltou a associação.

A denúncia foi fundamentada em legislações municipais que asseguram o direito ao sossego e ao uso adequado do solo urbano:

• Lei de Zoneamento (Lei nº 16.402/2016): exige que a atividade exercida seja compatível com a zona em que o imóvel está localizado.

• Lei do Psiu (Decreto nº 50.708/2009): define os limites de emissão sonora em áreas residenciais, protegendo a vizinhança contra poluição sonora.

• Código de Obras e Edificações (Lei nº 16.642/2017): determina que projetos de estacionamento e uso do espaço construído estejam devidamente licenciados.

• Código de Posturas do Município: obriga estabelecimentos a respeitar segurança, higiene e tranquilidade pública, sob risco de multa ou interdição.

Com base nesses dispositivos, a SAJAPE solicitou providências à Prefeitura para que seja realizada vistoria no espaço e adotadas medidas que garantam a legalidade do funcionamento e a qualidade de vida da comunidade do entorno.